Crimes não-transeuntes e Exame de Corpo de delito

INSUBMISSÃO - DIREITO PENAL MILITAR

        Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

        Pena - impedimento, de três meses a um ano.

        Caso assimilado

SÚMULAS EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL COMENTADAS

Prezados oabeiros e concurseiros, seguem algumas súmulas em matéria processual penal, comentadas por assunto:

1.   AMPLA DEFESA –

Súmula n° 523 do STF: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prejuízo para o réu.

ROTEIRO DE ESTUDOS DE DIREITO PENAL MILITAR

No presente texto, separei os pontos mais relevantes do edital, que servem tanto para soldado quanto para oficial, estabelecendo um tempo de estudo a ser gasto em cada tema, bem como faço referência aos principais artigos do CPM e às súmulas relacionadas.

Observe que estou seguindo o conceito de “mínimo conteúdo viável”, o que significa que você tem a OBRIGAÇÃO de estudar isso, para, só depois, estudar os demais tópicos.

Ponto 01. Aplicação da lei penal militar. – Art. 1º ao artigo 28 do Código Penal Militar.

Súmulas 09 e 14 do STM e súmula 711 STF.

Atenção – Não existe mais a figura do assemelhado.

O entendimento do artigo 12 já não tem mais aplicabilidade, devendo ser seguida a regra insculpida no artigo 22, para fins de definir que é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal.

Tempo mínimo de estudos – Uma hora e meia.

ROTEIRO DE ESTUDOS DE PROCESSO PENAL PARA O CONCURSO DELEGADO-GO - 2016

No presente texto, separei os pontos mais relevantes do edital, estabelecendo um tempo de estudo a ser gasto em cada tema, bem como faço referência aos principais artigos do CPP e às súmulas relacionadas.

Observe que estou seguindo o conceito de “mínimo conteúdo viável”, o que significa que você tem a OBRIGAÇÃO de estudar isso, para, só depois, estudar os demais tópicos.

Ponto 01 -  Direto processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características.

Estudar: Contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, devido processo legal, juiz natural, identidade física do juiz, in dúbio pro reo x in dúbio pro societate, justa causa, vedação de provas ilícitas, vedação de revisão criminal pro sociedade.

Tempo sugerido para o estudo – Duas horas