ROTEIRO DE ESTUDOS DE DIREITO PENAL MILITAR

No presente texto, separei os pontos mais relevantes do edital, que servem tanto para soldado quanto para oficial, estabelecendo um tempo de estudo a ser gasto em cada tema, bem como faço referência aos principais artigos do CPM e às súmulas relacionadas.

Observe que estou seguindo o conceito de “mínimo conteúdo viável”, o que significa que você tem a OBRIGAÇÃO de estudar isso, para, só depois, estudar os demais tópicos.

Ponto 01. Aplicação da lei penal militar. – Art. 1º ao artigo 28 do Código Penal Militar.

Súmulas 09 e 14 do STM e súmula 711 STF.

Atenção – Não existe mais a figura do assemelhado.

O entendimento do artigo 12 já não tem mais aplicabilidade, devendo ser seguida a regra insculpida no artigo 22, para fins de definir que é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal.

Tempo mínimo de estudos – Uma hora e meia.

Ponto 02. Do Crime.  - Artigos 29 ao 47 do Código Penal Militar.

Súmulas – 03 do STM.

Atenção – Nos crimes que atentam contra o dever militar não é cabível alegar o erro de direito e nem coação moral irresistível. Arts. 35 e 40 do CPM.

O CPM prevê tanto o estado de necessidade exculpante quanto o justificante. Artts. 39 e 42, I do CPM.

Existe uma causa específica de exclusão da ilicitude. Art. 42 parágrafo único.

Existe regulação específica para os excessos doloso e culposo. Artigos 45 e 46.

Tempo mínimo de estudos – Três horas.

Ponto 03 - Da Imputabilidade Penal. Artigos 48 a 52.

Atenção – Os artigos 50 e 51 não foram recepcionados pela CF 88.

Ver artigo 228 da Constituição.

Tempo mínimo de estudos – Uma hora.

 Ponto 04 - Concurso de agentes. Artigos 53 e 54.

Atenção para o conceito de cabeças, específico do Direito Militar.

Tempo sugerido de estudos – Uma hora.

Ponto 05. Das penas principais – Artigos 55 ao 83.

Atenção – A figura do criminoso habitual ou por tendência (art. 78) não foi recepcionada pela CF 88.

O civil pode cumprir pena em prisão militar, conforme artigo 62 parágrafo único.

É cabível a progressão de regime no âmbito penal militar (STF. HC 104174/RJ).

Tempo sugerido para estudo – Três horas.

Ponto 06. Das Penas acessórias. Artigos 98 ao 108.

Tempo sugerido de estudo – Uma hora e meia.

Ponto 07. Ação penal. Artigos 121 e 122.

Súmula 12 do STM.

Atenção – é admissível ação penal privada subsidiária da pública na justiça militar, por forma do artigo 5º, LIX da Constituição.

Tempo de estudo – Meia hora.

Ponto 08. Extinção da punibilidade. Artigos 123 ao 135.

Súmula 13 do STM.

Tempo sugerido de estudo – Duas horas.

Ponto 09.  Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar. Artigos 149 ao 182.

Tempo sugerido de estudos – Uma hora.

Ponto 10. Dos crimes contra o serviço e o dever militar. Artigos 183 ao 204.

Súmulas 07, 08 e 12 do STM.

Tempo sugerido de estudos – Uma hora e meia.

Ponto 11. Dos crimes contra a Administração Militar. Artigos 298 ao 339.

Tempo sugerido de estudos – Uma hora e meia.

Observações gerais – Com base na maioria das questões de concursos envolvendo a matéria, deve o candidato priorizar a memorização dos dispositivos legais.

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